Aviso Legal

1. Identificação da Empresa

• Razão Social: Apple Cabin Tecnologia e Comércio Ltda.
• CNPJ: XX.XXX.XXX/0001-XX
• Endereço: [Endereço da Sede], [Cidade], [Estado], CEP [XXXXX-XXX]
• Telefone: +55 (XX) XXXX-XXXX
• E-mail: contato@applecabin.com
• Responsável Legal: [Nome do Responsável Legal]

2. Natureza e Finalidade da Plataforma

O Portal Apple Cabin é uma plataforma digital B2B (Business-to-Business) destinada exclusivamente à apresentação, configuração, cotação e comercialização de cápsulas espaciais e estruturas modulares para uso comercial, hospitalar e residencial. A plataforma não se destina ao uso por consumidores finais.

3. Legislação Aplicável

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018
• Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965/2014
• Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990
• Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002
• Regulamentações do Comércio Exterior (SECEX/MDIC)
• Normas da Receita Federal sobre importação e exportação

4. Jurisdição e Foro Competente

Este portal e todas as transações realizadas através dele estão sujeitos à legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da Sede] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso desta plataforma, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5. Limitações de Responsabilidade

• A plataforma atua como intermediária entre compradores e fornecedores
• Não nos responsabilizamos por produtos defeituosos ou não conformes
• Não garantimos a disponibilidade ininterrupta da plataforma
• Não somos responsáveis por perdas decorrentes de falhas técnicas
• Limitamos nossa responsabilidade aos valores efetivamente pagos
• Excluímos responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes

6. Propriedade Intelectual

• Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma nos pertencem
• Marcas, logos e conteúdos são protegidos por direitos autorais
• É vedada a reprodução não autorizada de qualquer conteúdo
• Respeitamos e protegemos direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Temos política específica para denúncias de violação de PI
• Cooperamos com autoridades em investigações de propriedade intelectual

7. Proteção de Dados Pessoais

• Coletamos apenas dados necessários para prestação dos serviços
• Tratamento de dados em conformidade com a LGPD
• Implementamos medidas de segurança técnicas e organizacionais
• Não vendemos ou compartilhamos dados com terceiros não autorizados
• Usuários têm direitos de acesso, correção e exclusão de dados
• DPO disponível para questões relacionadas à proteção de dados

8. Condições de Uso da Plataforma

• Uso exclusivo para fins comerciais e profissionais
• Proibido uso para atividades ilegais ou não autorizadas
• Usuários devem fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Responsabilidade pela segurança de credenciais de acesso
• Cumprimento das políticas e regras da plataforma
• Comunicação de violações ou atividades suspeitas

9. Modificações e Atualizações

Reservamo-nos o direito de modificar este aviso legal a qualquer tempo, sendo as alterações comunicadas através da plataforma com antecedência mínima de 30 dias. Modificações substanciais serão destacadas e poderão requerer nova aceitação expressa dos usuários.

10. Contatos Legais

• Questões Jurídicas: juridico@applecabin.com
• Proteção de Dados (DPO): lgpd@applecabin.com
• Propriedade Intelectual: propriedade.intelectual@applecabin.com
• Ouvidoria: ouvidoria@applecabin.com
• Suporte Geral: suporte@applecabin.com
• Endereço para correspondência legal: [Endereço completo]

11. Resolução de Conflitos

Priorizamos a resolução amigável de conflitos através de negociação direta. Quando necessário, utilizamos mediação ou arbitragem antes de recorrer ao Poder Judiciário. Mantemos canais específicos para diferentes tipos de disputas e questões legais.

12. Vigência e Validade

Este aviso legal entra em vigor na data de sua publicação e permanece válido até que seja substituído por nova versão. A utilização da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das modificações realizadas.